Consulado Geral do Brasil em Montreal

Repartição consular é a representação do Governo brasileiro perante as autoridades locais e a comunidade brasileira nela residente.

A repartição consular pode ser um Consulado-Geral, um Vice-Consulado ou uma Embaixada que possua um setor consular. Algumas Embaixadas, em cujas cidades sedes houver um Consulado-Geral brasileiro, não desempenhará funções consulares, uma vez que estas serão de competência daquele Consulado-Geral.

O que uma repartição consular pode fazer?
Dentre as funções de uma repartição consular estão:

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
• expedir passaportes e outros documentos de viagem;
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindode procurações, atestados e outros atos notariais;
• efetuar a matrícula consular;
• realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
• encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira.

O que uma repartição consular não pode fazer?
Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:

• emitir os documentos acima mencionados em desacordo com a legislação brasileira;
• emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detrans dos Estados ou Denatran), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados). Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil;
• ser parte ou procurador em processos imigratórios ou judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• assumir qualquer compromisso ou se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de brasileiros.
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• arcar com despesas de sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil.

Fonte: Portal Consular MRE